| Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. |
|---|
| Situação: | REEDIÇÃO |
|---|
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O. 30/08/1996, P.16755 |
|---|
| Link: | texto integral |
|---|
| Referenda: | MJ.MF. |
|---|
| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.476-15, DE 26/09/1996
|
|---|
| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1476-13, DE 01/08/1996. (ORIG.1.064)
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | |
|---|
| Classificação de Direito: | |
|---|
| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
|---|