| Ementa: | DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D. O. 23/10/1998 P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MJ. MF. MEC. |
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| Alteração: | REEDITADA P/ MPV 1.477-55, DE 19/11/1998
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| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1477-53, DE 24/09/1998
ORIGINÁRIA MPV 550, DE 08/07/1994
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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