| Ementa: | DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 14/02/1997, P.2704 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MARE. |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.543-20, DE 13/03/1997
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| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1543-18, DE 16/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.111, DE 30/08/1995.
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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