| Ementa: | DISPOE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNCOES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 12/05/1997 P. 9499 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MARE
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1543-23, DE 10/06/1997
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| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1543-21, DE 11/04/1997
ORIGINARIA - MPV 1111, DE 30/08/1995
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| Interpretação: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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