MPV 1.543-22/1997 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/09/1997
Ementa: DISPOE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNCOES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 12/05/1997 P. 9499
Link:texto integral
Referenda:MARE
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1543-23, DE 10/06/1997



Correlação:REEDICAO DA MPV 1543-21, DE 11/04/1997
ORIGINARIA - MPV 1111, DE 30/08/1995




Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional