| Ementa: | DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUICÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO REVOGADA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 10/06/1998, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MF. MTB |
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| Alteração: | REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.674-53, DE 29/06/1998
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| Correlação: | - REEDICAO DA MPV 1617-51, DE 12/05/1998.
- ORIGINARIA MPV 517, DE 31/05/94.
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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