MPV 1.617-52/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/09/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUICÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 10/06/1998, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MF. MTB
Alteração:REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.674-53, DE 29/06/1998

Correlação:- REEDICAO DA MPV 1617-51, DE 12/05/1998.

- ORIGINARIA
MPV 517, DE 31/05/94.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional