MPV 1.639-39/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/19/1998
Ementa: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 20/03/1998
Link:texto integral
Referenda:MF. MARE. MPO. EMFA.
Alteração:- REEDITADA PELA MPV 1639-40, DE 16/04/1998.



Correlação:REEDICAO DA MPV 1639-38, DE 18/02/1998.
ORIGINARIA - MPV 936, DE 07/03/1995



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional