MPV 1.639-40/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/16/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 17/04/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MF. MPO. MARE. EMFA.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.639-41, DE 14/05/1998

Correlação:- REEDICAO DA MPV 1639-39, DE 19/03/1998.

- ORIGINARIA -
MPV 936 DE 07/03/95.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional