| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 17/04/1998, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MF. MPO. MARE. EMFA. |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.639-41, DE 14/05/1998
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| Correlação: | - REEDICAO DA MPV 1639-39, DE 19/03/1998.
- ORIGINARIA - MPV 936 DE 07/03/95.
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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