MPV 1.679-14/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/29/1998
Ementa: DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 30/06/1998 P.8
Link:Texto Integral
Referenda:MM. MTR. MTB. MPAS.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1679-15, DE 29/07/1998



Correlação:REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1630-13, DE 09/06/1998
ORIGINARIA - MPV 1575, DE 04/06/1997


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional