| Ementa: | ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 29/09/1998 P. 15 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MF. MPO. MARE. CCV. |
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| Alteração: | REEDITADA P/ MPV 1.704-4, DE 27/10/1998
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| Correlação: | - REEDICAO DA MPV 1704-2, DE 28/08/1998.
- ORIGINÁRIA MPV 1.704, DE 30/06/98.
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| Interpretação: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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