| Ementa: | ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 14/01/1999, P. 12 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.749-36, DE 11/02/1999
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 1.749-34, DE 14/12/1998
ORIGINÁRIA: MPV 1.459, DE 21/05/1996
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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