| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 12/02/1999, P. 20 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.757-52, DE 11/03/1999
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 1.757-50, DE 13/01/1999
ORIGINÁRIA: MPV 936, DE 07/03/1995
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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