| Ementa: | ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 09/04/1999, P. 26 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO.
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.765-48, DE 06/05/1999
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 1.765-46, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.109, DE 29/08/1995
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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