MPV 1.765-47/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/08/1999
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 09/04/1999, P. 26
Link:texto integral
Referenda:MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.765-48, DE 06/05/1999

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.765-46, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA:
MPV 1.109, DE 29/08/1995

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional