MPV 1.765-48/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/06/1999
Ementa: ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 07/05/1999 P. 37
Link:texto integral
Referenda:MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO.
Alteração:- REEDITADA PELA MPV 1765-49, 02/06/1999.



Correlação:- REEDICAO DA MPV 1765-47, DE 08/04/1999.
- ORIGINARIA MPV 1109, DE 29/08/95.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional