| Ementa: | ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ |
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| Situação: | REEDIÇÃO REVOGADA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 04/06/1999 P. 26 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO.
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| Alteração: | REVOGADA E REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1897-50, DE 29/06/1999
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| Correlação: | - REEDICAO DA MPV 1765-48, DE 06/05/1999.
- ORIGINARIA MPV 1109, DE 29/08/95.
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | DIREITO MARÍTIMO
ALUGUEL DO NAVIO. FRETAMENTO. FRETE. CARTA PARTIDA |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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