MPV 1.765-49/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/02/1999
Ementa: ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ
Situação:REEDIÇÃO REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 04/06/1999 P. 26
Link:texto integral
Referenda:MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO.
Alteração: REVOGADA E REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1897-50, DE 29/06/1999



Correlação:- REEDICAO DA MPV 1765-48, DE 06/05/1999.
- ORIGINARIA MPV 1109, DE 29/08/95.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO MARÍTIMO ALUGUEL DO NAVIO. FRETAMENTO. FRETE. CARTA PARTIDA
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional