| Ementa: | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17 DA LEI 8.029, DE 12/04/1990, RENUMERADO PARA ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8.154, DE 28/12/1990. |
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 30/12/1998, P. 17 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.786-1, DE 28/01/1999; 1.786-2, DE 25/02/1999; 1.786-3, DE 25/03/1999 1.786-4, DE 22/04/1999; 1.786-5, DE 20/05/1999; 1.786-6, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.841-7, DE 29/06/1999; 1.841-8, DE 27/07/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.819, DE 23/08/1999
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (ENASA), CORRELAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SUCESSÃO, OBRIGAÇÕES. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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