MPV 1.786/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/29/1998
Ementa:ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17 DA LEI 8.029, DE 12/04/1990, RENUMERADO PARA ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8.154, DE 28/12/1990.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/12/1998, P. 17
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.786-1, DE 28/01/1999; 1.786-2, DE 25/02/1999; 1.786-3, DE 25/03/1999 1.786-4, DE 22/04/1999; 1.786-5, DE 20/05/1999; 1.786-6, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.841-7, DE 29/06/1999; 1.841-8, DE 27/07/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.819, DE 23/08/1999

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (ENASA), CORRELAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SUCESSÃO, OBRIGAÇÕES.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional