MPV 1.800-3/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/22/1999
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 23/04/1999, P. 20
Link:texto integral
Referenda:DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. FAZENDA. CASA CIVIL.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.800-4, DE 20/05/1999.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.800-2, DE 25/03/1999.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional