| Ementa: | RESTAURA A VIGENCIA DA LEI Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, COM AS RESSALVAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 9660, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D. O. 26/08/1999 P. 7 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MF. MDIC.
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| Alteração: | REEDITADA P/ MPV 1845-20, DE 22/09/1999
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| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1845-18, DE 27/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1640, DE 27/02/98
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| Interpretação: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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