MPV 1.846-13/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/26/1999
Ementa: DISPOE SOBRE OPERACOES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 27/10/1999 P. 1
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. INTEGRACAO NACIONAL. CASA CIVIL.
Alteração: - REEDITADA PELA MPV 1846-14, DE 25/11/1999.




Correlação: REEDICAO DA MPV 1846-12, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1727, DE 06/11/98



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional