| Ementa: | DISPOE SOBRE OPERACOES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D. O. 27/10/1999 P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | FAZENDA. INTEGRACAO NACIONAL. CASA CIVIL.
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| Alteração: | - REEDITADA PELA MPV 1846-14, DE 25/11/1999.
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| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1846-12, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1727, DE 06/11/98
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| Interpretação: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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