MPV 1.863-54/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/22/1999
Ementa: DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DE ORGAOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D. O. 25/10/1999 P. 11
Link:texto integral
Referenda: MF. MOG.
Alteração: REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1863-55, DE 23/11/1999



Correlação: REEDICAO DA MPV 1863-53, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1110, DE 30/08/95



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional