| Ementa: | DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DE ORGAOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação: | REEDIÇÃO |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D. O. 25/10/1999 P. 11 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MF. MOG.
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| Alteração: | REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1863-55, DE 23/11/1999
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| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1863-53, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1110, DE 30/08/95
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: | |
| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |