| Ementa: | DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DE ORGAOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 24/11/1999 P. 3 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MF.
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| Alteração: | - REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1973-56, DE 10/12/1999.
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| Correlação: | REEDICAO COM ALTERACOES DA MPV 1863-54, DE 22/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1110, DE 30/08/1995
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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