MPV 1.863-55/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/23/1999
Ementa: DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DE ORGAOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 24/11/1999 P. 3
Link:texto integral
Referenda: MF.
Alteração: - REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1973-56, DE 10/12/1999.




Correlação: REEDICAO COM ALTERACOES DA MPV 1863-54, DE 22/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1110, DE 30/08/1995



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional