| Ementa: | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 30/06/1999, P. 56 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.885-39, DE 28/07/1999.
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| Correlação: | REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1736-37, DE 02/06/1999
ORIGINARIA: MPV 1.511, DE 25/07/1996
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| Interpretação: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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