MPV 1.894-19/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/29/1999
Ementa: DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 30/06/1999 P. 65
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. INDUSTRIA E COMERCIO.
Alteração: REEDITADA P/ 1894-20, DE 28/07/99



Correlação: REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1754-18, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1638, DE 04/01/1998


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional