| Ementa: | DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 30/06/1999 P. 65 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | FAZENDA. INDUSTRIA E COMERCIO.
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| Alteração: | REEDITADA P/ 1894-20, DE 28/07/99
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| Correlação: | REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1754-18, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1638, DE 04/01/1998
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| Interpretação: |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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