MPV 1.965-20/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/24/2000
Ementa:ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPÓTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.ELETRÔNICO DE 25/10/2000, P. 7
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1.965-21, DE 23/11/2000

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.965-19, DE 22/09/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.820, DE 05/04/1999.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional