MPV 1.965-22/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/21/2000
Ementa:ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE,NAS HIPÓTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 12
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF.
Alteração:REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.089-23, DE 27/12/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.965-21, DE 23/11/2000.

ORIGINÁRIA:
MPV 1.820, DE 05/04/1999.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional