| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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| Situação: | REEDIÇÃO CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 8 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | CONVERTIDA NA LEI 10.074, DE 18/12/2000.
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 1.967-13, DE 24/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.927, DE 28/10/1999.
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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