MPV 1.978-29/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/27/2000
Ementa:DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 28/09/2000, P. 16
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.978-30, DE 26/10/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.978-28, DE 28/08/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1706, DE 30/06/1998


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional