| Ementa: | ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃOO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 10/03/2000, P. 22 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MVP 1.983-49, DE 06/04/2000
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 1.983-47, DE 10/02/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.514, DE 07/08/1996
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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