MPV 130/1990 (MEDIDA PROVISÓRIA) 02/09/1990
Ementa:DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:ORIGINÁRIA CONVERTIDA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 12/02/1990
Link:Texto Integral
Referenda:
Alteração:CONVERTIDA NA LEI 8.001, DE 13/03/1990 (SANCIONADA).

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional