| Ementa: | DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | ORIGINÁRIA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 12/02/1990 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | |
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| Alteração: | CONVERTIDA NA LEI 8.001, DE 13/03/1990 (SANCIONADA).
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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