MPV 2.025-9/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/21/2000
Ementa:INSTITUI O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 35
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTICA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE.
Alteração:REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.107-10, DE 27/12/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.025-8, DE 23/11/2000.
ORIGINÁRIA:
MPV 2.024, DE 02/05/2000.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional