| Ementa: | ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 43 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS |
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| Alteração: | ADIN 2.348-9 - MEDIDA LIMINAR - D.O. ELETRÔNICO DE 14/12/2000, P. 1: VER CAMPO OVSERVAÇÃO.
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 32
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.037-25, DE 21/12/2000
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| Correlação: | REEDIÇÃO COM ALTERACAO DA MPV 2.037-23, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.
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| Observação: | ADIN 2.348-9 - MEDIDA LIMINAR - D.O. ELETRÔNICO DE 14/12/2000, P. 1: D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CAUTELAR PARA A SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART.32, RELATIVAMENTE AO ART.51,O TRIBUNAL DEFERIU A LIMINAR PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSIDERADO O QUE DECIDIDO QUANTO AO ART. 32 DA MESMA MPV.
DEFERIU A CAUTELAR COM EFICÁCIA EX NUNC QUANTO AO INCISO I DO PAR. 2º DO ART.14 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS"; SEM REDUÇÃO DO TEXTO SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 51, RELATIVAMENTE AO INCISO I DO PAR. 2 DO ART. 14 QUANTO A EXPRESSAO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS."
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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