| Ementa: | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNCAO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 27/10/2000, P. 59 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 2.043-24, DE 23/11/2000.
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 2.043-22, DE 26/09/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.
MPV 1.977-20, DE 27/09/2000: O CÁLCULO DA RLR EXCLUIRÁ DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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