MPV 2.061-4/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/25/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:REEDIÇÃO CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 26/01/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:CONVERTIDA NA LEI 10.189, DE 14/02/2001

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.061-3, DE 27/12/2000.
ORIGINÁRIA:
MPV 2.061, DE 29/09/2000.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional