MPV 2.080-64/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/13/2001
Ementa:ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ART.10 DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 15/06/2001, P. 8
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.166-65, DE 28/06/2001.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.080-63, DE 17/05/2001.

ORIGINÁRIA: MPV 1.511, DE 25/07/1996.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA
Classificação de Direito:
Observação:DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional