| Ementa: | INSTITUI O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 43 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 2.107-11, DE 26/01/2001.
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| Correlação: | REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.025-9, DE 21/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.024, DE 02/05/2000.
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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