MPV 2.113-26/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/27/2000
Ementa:	ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL- COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	REEDIÇÃO
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 49
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:	ADIN 2.348-9 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/12/2000, P. 1: D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 32, RELATIVAMENTE AO ART. 51, O TRIBUNAL DEFERIU A LIMINAR PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇAO CONFORME, CONSIDERADO O QUE DECIDIDO QUANTO AO ART. 32 DA MESMA MPV. DEFERIU A CAUTELAR COM EFICÁCIA EX NUNC QUANTO AO INCISO I DO PAR. 2º DO ART.14 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS"; SEM REDUÇÃO DO TEXTO SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 51, RELATIVAMENTE AO INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 14 QUANTO A EXPRESSÃO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS." MPV 1.952-31 - 14/12/2000: ALTERA INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 14; REVOGA ART. 32. REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.113-27, DE 26/01/2001.
Correlação:	REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.037-25, DE 21/12/2000. ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:	EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional