MPV 2.132-43/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/27/2001
Ementa:	ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA AS HIPÓTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:	REEDIÇÃO
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. ELETRÔNICO DE 28/03/2001, P.35
Link:	texto integral
Referenda:	CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:	REEDITADA PELA MPV 2.132-44, DE 26/04/2001
Correlação:	REEDIÇÃO DA MPV 2.132-42, DE 23/02/2001 ORIGINÁRIA: MPV 1.636, DE 12/12/1997.
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:	DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional