MPV 2.179-36/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/24/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 43
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 11.803, DE 05/11/2008: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° E 3° DO ART. 2° E O ART. 10

Correlação:REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.179-35, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.789, DE 29/12/1998

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO, (BACEN). AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, APLICAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES, (BACEN).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional