| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 53 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 10/08/2001, P. 2 (VIDE OBSERVAÇÃO).
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.188-9, DE 24/08/2001.
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| Correlação: | REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.188-7, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.131, DE 28/12/2000.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS |
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| Classificação de Direito: | DIREITO MILITAR
DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES
REMUNERAÇÃO |
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| Observação: | RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 10/08/2001, P. 2: NA PÁGINA 54, NO PAR. 2. DO ART. 9. E NO ART. 14, POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES, NA PUBLICAÇÃO, LEIA-SE:
PAR. 2. OS DIREITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO SÃO CONCEDIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR NO CASO DE FALECIMENTO DO MILITAR EM SERVIÇO ATIVO.
ART. 14. DESCONTOS SÃO OS ABATIMENTOS QUE PODEM SOFRER A REMUNERAÇÃO OU OS PROVENTOS DO MILITAR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS OU IMPOSTAS EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO DE LEI OU DE REGULAMENTO.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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