MPV 2.200-2/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/24/2001
Ementa:INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 65
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.00-1, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.200, DE 28/06/2001

DEC 6.605, DE 14/10/2008: DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, SUA SECRETARIA-EXECUTIVA E SUA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA - COTEC

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (ICP-BRASIL), OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRONICO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, (ICP-BRASIL).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO DIREITO CIVIL
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional