MPV 2.215-10/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/31/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS
LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 01/09/2001, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 11.008, DE 17/12/2004: ALTERA A TABELA I DO ANEXO I. (REVOGADA)

LEI 11.201, DE 24/11/2005: REVOGA A TABELA I DO ANEXO I

LEI 11.421, DE 21/12/2006: ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV

LEI 11.784, DE 22/09/2008: REVOGA A TABELA II DO ANEXO I

Correlação:REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.188-9, DE 24/08/2001
ORIGINÁRIA:
MPV 2.131, DE 28/12/2000.

DEC 4.184, DE 05/04/2002: OS EFEITOS FINANCEIROS DA APLICAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO II, DESTA MPV, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 01/06/2002.


DEC 4.307, DE 18/07/2002: REGULAMENTAÇÃO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS.
Classificação de Direito:DIREITO MILITAR DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES REMUNERAÇÃO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional