MPV 2.220/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/04/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CNDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:ORIGINÁRIA EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:MPV 103, DE 01/01/2003: TRANSFORMA O CNDU EM CONSELHO DAS CIDADES.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO DE USO, PESSOA FÍSICA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ZONA URBANA, OBJETIVO, RESIDÊNCIA, FAMÍLIA. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CNDU). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional