MPV 2.221/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/04/2001
Ementa:ALTERA A LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, INSTITUINDO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADA PELA LEI 10.931, DE 02/08/2004.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DIREITOS, PROCEDIMENTO, INCORPORADOR, OPÇÃO, AFETAÇÃO, BENS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INCORPORAÇÃO, ENTREGA, IMÓVEL, COMPRADOR. DEFINIÇÃO, PATRIMÔNIO, AFETAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSTRUTOR, INCORPORADOR, MOTIVO, EXECUÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. NORMAS, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, ADQUIRENTE, IMÓVEL.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional