| Ementa: | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR GLOBAL DE R$ 858.478.335,00, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA DEFESA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 23/08/2006, P. 2 - Exposição de Motivos |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 54, DE 11/10/2006 - D.O.U. DE 13/10/2006, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 22/10/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv318.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.385, DE 14/12/2006
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MEC), (MJ), (MRE), MINISTERIO DA DEFESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA |
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| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
ORÇAMENTO DA UNIÃO. |
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| Observação: | |
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