| Ementa: | BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DA LEI 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | ORIGINÁRIA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 9/03/1989 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | CONVERTIDA NA LEI 7.747, DE 04/04/1989. (PROMULGADA).
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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