| Ementa: | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS E ACRESCE DISPOSITIVO À
LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 22/01/2008, P. 1 - Exposição de Motivos |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT |
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| Alteração: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 27/03/2008 - D.O.U. DE 28/03/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/04/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-17-mpv415.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.705, DE 19/06/2008
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| Correlação: | DEC 6.366, DE 30/01/2008: REGULAMENTAÇÃO(REVOGADO)
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| Assunto: | DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CONTRAN). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO |
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| Observação: | |
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