MPV 42/1989 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/16/1989
Ementa:DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECOR RENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:ORIGINÁRIA CONVERTIDA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 17/03/1989
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:CONVERTIDA NA LEI 7.751, DE 14/04/1989. (PROMULGADA).

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional