| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PAR. 2°-B DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 26/03/2008, P. 4 - Exposição de Motivos |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA |
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| Alteração: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 25, DE 14/05/2008 - D.O.U. DE 15/05/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE MAIO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-25-mpv422.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.763, DE 01/08/2008
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| Correlação: |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ACORDO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, AREA, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, AMAZONIA LEGAL. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LICITAÇÕES EM GERAL |
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| Observação: | |
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