MPV 449/1994 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/17/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO CONVERTIDA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 18/03/1994, P.3864
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:CONVERTIDA NA LEI 8.866, DE 11/04/1994 (PROMULGADA)

Correlação:REEDICAO DA MPV 427, DE 11/02/1994. (ORIG.)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional