| Ementa: | DISPÕE SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|---|
| Situação: | REEDIÇÃO CONVERTIDA |
|---|
| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O. 18/03/1994, P.3864 |
|---|
| Link: | Texto Integral |
|---|
| Referenda: | MINISTERIO DA FAZENDA |
|---|
| Alteração: | CONVERTIDA NA LEI 8.866, DE 11/04/1994 (PROMULGADA)
|
|---|
| Correlação: | REEDICAO DA MPV 427, DE 11/02/1994. (ORIG.)
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | |
|---|
| Classificação de Direito: | |
|---|
| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
|---|