MPV 459/2009 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/25/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/03/2009, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/03/2009, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 13, DE 15/05/2009 - D.O.U. DE 18/05/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/05/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-13-mpv459.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.977, DE 07/07/2009

Correlação:MPV 460, DE 30/03/2009: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 8° DA LEI N° 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DADO ÀS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS EMPRESAS CONSTRUTORAS NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS FIRMADOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ATRIBUI À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AS ATRIBUIÇÕES DE APURAR, CONSTITUIR, FISCALIZAR E ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA.

DEC 6.819, DE 13/04/2009: REGULAMENTA AS SEÇÕES II, III E IV DO CAPÍTULO I. (REVOGADO)

DEC 6.820, DE 13/04/2009: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - CPFGHAB E SOBRE A FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB.

PRT/MCIDADES 139, DE 13/04/2009, D.O.U. DE 13/04/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 3: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SEM PRÉVIO ARRENDAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, DE ACORDO COM O PAR. 3°, DO ART. 1° DA LEI N° 10.188, DE 12/02/2001, O ART. 17 DA MPV 459, DE 25/03/2009, E O DEC 6.819, DE 13/04/2009.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, GESTÃO, (CEF). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FDS), FUNDO FINANCEIRO, AMBITO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, (BNDES), CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, NORMAS, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, (SFH). CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. NORMAS, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR, INFORMATICA. CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ZONA URBANA, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, INTERESSE SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/03/2009, P. 3:

NO ART. 46, CAPUT,:

ONDE SE LÊ:

"...COM RENDA FAMILIAR MENSAL ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. "

LEIA-SE:
"...COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS."

NO ART. 48, NA PARTE EM QUE INCLUI O ART. 237-A NA LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973:

ONDE SE LÊ: "... ART. 237-A. NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ATÉ O REGISTRO DA CARTA DE HABITE-SE, INCLUSIVE, AS AVERBAÇÕES E REGISTROS RELATIVOS ..."

LEIA-SE "... ART. 237-A. APÓS O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ATÉ A EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE, AS AVERBAÇÕES E REGISTROS RELATIVOS ..."

NO PARÁGRAFO 1° DO ART. 55:

ONDE SE LÊ:

"...DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO, DA SENTENÇA DECLARATÓRIA OU DA PLANTA ELABORADA PARA OUTORGA ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA."

LEIA-SE:

"...DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO, DA SENTENÇA DECLARATÓRIA OU DA PLANTA, ELABORADA PARA OUTORGA ADMINISTRATIVA, DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA."

NO CAPUT DO ART. 69:

ONDE SE LÊ:

"ART. 69. O REGISTRO DO PARCELAMENTO RESULTANTE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE ..."

LEIA-SE:

"ART. 69. O REGISTRO DO PARCELAMENTO RESULTANTE DO PROJETO DE ..."