| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 20/04/1994, P.5782 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO |
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| Alteração: | REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 496, DE 11/05/94; 526, DE 09/06/94; 548, DE 07/07/94; 573, DE 06/08/94; 605, DE 06/09/94; 644, DE 06/10/94; 690, DE 03/11/94; CONVERTIDA NA LEI 8.945, DE 25/11/1994 (PROMULGADA).
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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